TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de DireitosSeção III - Da Limitação de Fim de Semana

Art. 151

Lei de Execução Penal · Art. 151

73 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 151. Caberá ao Juiz da execução determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena.

Parágrafo único. A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

73 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo23 TJSP · 20 TJDFT · 6 TJRS · 4 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TRF5
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11 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo4 TRF4 · 3 STJ · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPR
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art151

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