TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção VI - Da Monitoração Eletrônica
Revogação da monitoração eletrônica
Lei de Execução Penal · Art. 146-D
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.258/2010. 1.958 acórdãos e 526 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.258/2010
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Rel. maria lucia de paula espindola · 10/11/2026
Rel. maria lucia de paula espindola · 10/11/2026
Rel. constantinov · 10/11/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 04/11/2026
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Revogação da liberdade condicional
- Art. 144: Modificação das condições da liberdade
- Art. 145: Prisão do liberado por nova infração
- Art. 146: Extinção da pena no livramento
- Art. 146-A
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-E
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