TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de DireitosSeção I - Disposições Gerais

Alteração da forma de cumprimento

Lei de Execução Penal · Art. 148
rubrica editorial

3.324 acórdãos e 408 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.

3.324 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo809 TJSP · 358 TJPR · 346 TJMG · 286 TJRS · 254 TJSC · 168 TRF4 · 149 TRF3 · 102 TJRJ · 94 TJDFT · 89 TJGO · 78 TJBA · 72 TJPI · 64 TRF5 · 62 TJMT · 61 TJMA · 51 TRF1 · 43 TJMS · 43 TJPB · 39 STJ · 29 TJCE · 19 TJES · 18 TJPA · 17 TJSE · 16 TRF2 · 11 TJRN · 10 TJRO · 8 TJPE · 7 TRF6 · 6 TJRR · 5 TJTO · 3 TJAL · 3 TJAM · 2 TJAP · 1 STF · 1 TR3
Ver todos os 3.324 acórdãos
408 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo251 STJ · 45 TRF4 · 35 STF · 31 TJPR · 12 TJSP · 9 TJBA · 6 TJSC · 5 TJPB · 4 TJDFT · 2 TJRS · 2 TRF6 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TRF2
Ver todas as 408 decisões monocráticas
1 pergunta de prática cita este artigo
Outros artigos do mesmo título: TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art148

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita