CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Art. 8
Lei de Migração · Art. 8
9 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.
Art. 8º Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto.
