CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Art. 8
Lei de Migração · Art. 8
9 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 8º Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto.
- Art. 5: Documentos de viagem
- Art. 6: Expectativa de ingresso
- Art. 7: Autoridade para concessão de visto
- Art. 9: Requisitos e procedimentos de visto
- Art. 10: Vedações à concessão de visto
- Art. 11: Denegação de visto por impedimento
- Art. 12: Espécies de visto
- Art. 13: Visto de visita
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16
- Art. 17: Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
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