CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Art. 30
Processo Administrativo Federal · Art. 30
1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
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