CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Art. 35
Processo Administrativo Federal · Art. 35
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJES e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita