CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Art. 41
Processo Administrativo Federal · Art. 41
4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Rel. Carlos Adilson Silva · 22/09/2026
Rel. Carlos Adilson Silva · 22/09/2026
Rel. Gurgel de Faria · 17/04/2023
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