CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Art. 34

Processo Administrativo Federal · Art. 34

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.

Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

1 acórdão do TRF1 cita este artigo

1026767-14.2019.4.01.3400EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (EDCIV)

Rel. Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 01/07/2025

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Art. 40
Art. 41

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art34

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