CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Art. 36
Processo Administrativo Federal · Art. 36
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC e do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
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