CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Art. 40
Processo Administrativo Federal · Art. 40
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2024.
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
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