CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Art. 33
Processo Administrativo Federal · Art. 33
6 acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita