Parte II - Do ProcessoTítulo V - Dos Processos sobre CompetênciaCapítulo I - Da Reclamação
Art. 157
Regimento Interno do STF · Art. 157
26 acórdãos e 118 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 157. O Relator requisitará informações da autoridade, a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de cinco dias.
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