Parte II - Do ProcessoTítulo V - Dos Processos sobre CompetênciaCapítulo II - Do Conflito de Jurisdição ou Competência e de Atribuições
Art. 167
Regimento Interno do STF · Art. 167
7 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 167. Sempre que necessário, o Relator mandará ouvir as autoridades em conflito, no prazo de dez dias.
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