Parte II - Do ProcessoTítulo V - Dos Processos sobre CompetênciaCapítulo II - Do Conflito de Jurisdição ou Competência e de Atribuições
Art. 165
Regimento Interno do STF · Art. 165
6 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.
Art. 165. O conflito poderá ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por qualquer das autoridades conflitantes.
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