Parte II - Do ProcessoTítulo V - Dos Processos sobre CompetênciaCapítulo II - Do Conflito de Jurisdição ou Competência e de Atribuições

Art. 163

Regimento Interno do STF · Art. 163

2 acórdãos e 24 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 163. O conflito de jurisdição ou competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.

2 acórdãos do STF citam este artigo

AP 2616

Rel. Alexandre de Moraes · 02/12/2025

AP 2597 EDEMB.DECL. NA AÇÃO PENAL

Rel. Alexandre de Moraes · 11/11/2025

24 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1623105RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 23/09/2026

ARE 1603360RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 18/06/2026

EP 55EXECUÇÃO PENAL

Rel. Alexandre de Moraes · 11/05/2026

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Outros artigos do mesmo título: Título V - Dos Processos sobre Competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art163

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