Parte II - Do ProcessoTítulo V - Dos Processos sobre CompetênciaCapítulo II - Do Conflito de Jurisdição ou Competência e de Atribuições

Art. 164

Regimento Interno do STF · Art. 164

5 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 164. Dar-se-á conflito nos casos previstos nas leis processuais.

5 decisões monocráticas do STF citam este artigo

CC 8490CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Rel. André Mendonça · 06/08/2026

AR 3222AÇÃO RESCISÓRIA

Rel. Dias Toffoli · 12/03/2026

ARE 1588973RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 18/02/2026

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Outros artigos do mesmo título: Título V - Dos Processos sobre Competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art164

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