Parte II - Do ProcessoTítulo V - Dos Processos sobre CompetênciaCapítulo I - Da Reclamação
Art. 162
Regimento Interno do STF · Art. 162
29 acórdãos e 2.676 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 162. O Presidente do Tribunal ou da Turma determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 9, de 8 de outubro de 2001)
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