Parte II - Do ProcessoTítulo V - Dos Processos sobre CompetênciaCapítulo I - Da Reclamação
Art. 160
Regimento Interno do STF · Art. 160
25 acórdãos e 66 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 160. Decorrido o prazo para informações, dar-se-á vista ao Procurador-Geral, quando a reclamação não tenha sido por ele formulada.
Rel. Cármen Lúcia · 05/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 25/09/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 24/09/2026
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