Parte II - Do ProcessoTítulo VII - Das Garantias ConstitucionaisCapítulo II - Do Mandado de Segurança
Art. 206
Regimento Interno do STF · Art. 206
4 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 206. A concessão ou a denegação de segurança na vigência de medida liminar serão imediatamente comunicadas à autoridade apontada como coatora.
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