Parte II - Do ProcessoTítulo IX - Das Ações OrigináriasCapítulo VI - Dos Litígios com Estados Estrangeiros ou Organismos Internacionais
Art. 274
Regimento Interno do STF · Art. 274
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 274. Obedecerão ao mesmo procedimento as ações entre os organismos internacionais, de que o Brasil participe, e as entidades de direito público interno referidas no artigo anterior.
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