Parte II - Do ProcessoTítulo IX - Das Ações OrigináriasCapítulo VI - Dos Litígios com Estados Estrangeiros ou Organismos Internacionais
Art. 273
Regimento Interno do STF · Art. 273
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2026.
Art. 273. O processo dos litígios entre Estados estrangeiros e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios observará o rito estabelecido para ação cível originária.
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