Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo I - Do TribunalCapítulo VIII - Da Polícia do Tribunal
Art. 44
Regimento Interno do STF · Art. 44
2 acórdãos e 24 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 44. A polícia das sessões e das audiências compete ao seu Presidente.
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