Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo I - Do TribunalCapítulo VIII - Da Polícia do Tribunal

Art. 42

Regimento Interno do STF · Art. 42

1 acórdão e 34 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 42. O Presidente responde pela polícia do Tribunal. No exercício dessa atribuição pode requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.

1 acórdão do STF cita este artigo

RE 1580471 EDEDcl no RE

Rel. André Mendonça · 25/02/2026

34 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1624427RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 25/09/2026

Rcl 97881RECLAMAÇÃO

Rel. Cristiano Zanin · 24/09/2026

ARE 1623796RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 24/09/2026

Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art42

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