Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo I - Do TribunalCapítulo VIII - Da Polícia do Tribunal

Art. 45

Regimento Interno do STF · Art. 45

1 acórdão e 41 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 45. Os inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas próprias.

1 acórdão do STF cita este artigo

RE 1355228

Rel. Nunes Marques · 26/11/2025

41 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1624196RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 30/09/2026

ARE 1616924RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 28/08/2026

RE 1610518RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Gilmar Mendes · 22/07/2026

Ver todas as 41 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: Título I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art45

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