Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo I - Do TribunalCapítulo IX - Da Representação por Desobediência ou Desacato

Art. 47

Regimento Interno do STF · Art. 47

36 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 47. Decorrido o prazo de trinta dias, sem que tenha sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal, em sessão secreta, para as providências que julgar necessárias.

36 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ACO 3707AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Rel. André Mendonça · 28/09/2026

ARE 1621942RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Dias Toffoli · 24/09/2026

ARE 1616388RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 03/08/2026

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Outros artigos do mesmo título: Título I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art47

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