Art. 55

Art. 55. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes: i – Ação Cível Originária; ii – Ação Penal; iii – Ação Rescisória; iv – Agravo de Instrumento; V – Apelação Cível; VI – Arguição de Relevância; VII – Arguição de Suspeição; VIII – Carta Rogatória; IX – Comunicação; X – Conflito de Atribuições; XI – Conflito de Jurisdição; XII – Extradição; XIII – Habeas Corpus ; XIV – Inquérito; xv – Intervenção Federal; xvi – Mandado de Segurança; XVII – Pedido de Avocação; XVIII – Petição; XIX – Processo Administrativo; XX – Reclamação; XXI – Recurso Criminal; XXII – Recurso Extraordinário; xxiii – Representação; xxiv – Revisão Criminal; XXV – Sentença Estrangeira; XXVI – Suspensão de Direitos; XXVII – Suspensão de Segurança; XXVIII – Proposta de Súmula Vinculante.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 46, de 6 de julho de 2011)