PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO I - Disposições Gerais
Art. 89
Regimento Interno do STJ · Art. 89
3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 89. As pautas do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas serão organizadas pelos Secretários, com aprovação dos respectivos Presidentes.
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