TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 29

Código de Defesa do Consumidor · Art. 29

619 acórdãos e 155 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

619 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo339 TJSP · 80 TJSC · 75 TJMS · 66 TJRJ · 38 TJES · 20 STJ · 1 TRF1

5167551-26.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 08/10/2026

5038234-77.2022.8.24.0930Apelação

Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 08/10/2026

AREsp 3326479

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

Ver todos os 619 acórdãos

155 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo129 TJSC · 22 STJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1

REsp 2294556

Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/10/2026

AREsp 3236153

Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026

AREsp 3299703

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026

Ver todas as 155 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art29

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita