TÍTULO II - Das Infrações Penais
Art. 66
Código de Defesa do Consumidor · Art. 66
28 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 06/10/2026
Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 24/09/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 10/09/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 01/10/2026
Rel. Osmar Nunes Júnior · 30/09/2026
Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 23/09/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita