TÍTULO II - Das Infrações Penais

Art. 67

Código de Defesa do Consumidor · Art. 67

9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único.

(Vetado)

9 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo2 TJSP · 2 TJSC · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJES

0091425-82.2026.8.16.0000

Rel. paulo damas · 24/09/2026

1001935-77.2025.8.26.0456Apelação Cível

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci · 22/05/2026

2188201-68.2025.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Luiz Antonio Cardoso · 19/08/2025

Ver todos os 9 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo

5076187-13.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 15/08/2026

5015113-69.2024.8.24.0018Apelação

Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 30/03/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art67

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