TÍTULO II - Das Infrações Penais
Art. 68
Código de Defesa do Consumidor · Art. 68
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:
Parágrafo único. (Vetado) .
Rel. João Otávio de Noronha · 13/02/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 09/02/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 09/02/2026
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