TÍTULO II - Das Infrações Penais

Art. 72

Código de Defesa do Consumidor · Art. 72

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

6 acórdãos de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJRJ

0036611-52.2017.8.08.0035APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 25/06/2026

0012474-64.2002.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Sergio Ricardo de Souza · 13/02/2026

0083824-75.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Fernando Fernandy Fernandes · 16/12/2025

Ver todos os 6 acórdãos

3 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo2 TJSC · 1 STJ

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026

5076187-13.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 15/08/2026

5028194-42.2024.8.24.0000Reclamação (Órgão Especial)

Rel. Soraya Nunes Lins · 28/05/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art72

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