TÍTULO II - Das Infrações Penais

Art. 73

Código de Defesa do Consumidor · Art. 73

10 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

10 acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 2 TJSC · 1 TJSP

REsp 2267067

Rel. Humberto Martins · 24/09/2026

5073131-69.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível (Órgão Especial)

Rel. Luiz Cézar Medeiros · 16/09/2026

1001504-88.2025.8.26.0441Apelação Cível

Rel. Rodrigues Monteiro · 08/07/2026

Ver todos os 10 acórdãos

21 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo18 TJSC · 3 STJ

5009494-78.2026.8.24.0022Apelação

Rel. Marcelo Pons Meirelles · 08/10/2026

AREsp 3258539

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026

AREsp 2680062

Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/10/2026

Ver todas as 21 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art73

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