TÍTULO II - Das Infrações Penais

Art. 70

Código de Defesa do Consumidor · Art. 70

14 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

14 acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo6 TJSC · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJRJ

0800247-23.2025.8.12.0046Embargos de Declaração Cível

Rel. Juiz Wagner Mansur Saad · 15/09/2026

5007722-65.2023.8.08.0011APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Fabio Brasil Nery · 17/06/2026

5032996-48.2023.8.24.0023Apelação

Rel. Elleston Lissandro Canali · 19/03/2026

Ver todos os 14 acórdãos

7 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo

5005210-54.2022.8.24.0026Apelação

Rel. Sandro Jose Neis · 18/05/2026

5103160-39.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 29/04/2026

5001178-39.2024.8.24.0930Apelação

Rel. Robson Luz Varella · 12/09/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art70

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