TÍTULO II - Das Infrações Penais
Art. 74
Código de Defesa do Consumidor · Art. 74
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJES, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Rel. Elleston Lissandro Canali · 25/06/2026
Rel. Diogo Pítsica · 21/05/2026
Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 03/12/2025
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