TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 83

Código de Defesa do Consumidor · Art. 83

38 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único.

(Vetado)

38 acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo13 STJ · 10 TJSP · 6 TRF1 · 5 TJRJ · 3 TJSC · 1 TJES

2077738-30.2023.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Velho · 12/09/2026

REsp 2193003

Rel. Gurgel de Faria · 04/09/2026

1017424-30.2025.8.26.0562Apelação Cível

Rel. Spencer Almeida Ferreira · 03/09/2026

Ver todos os 38 acórdãos

15 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TJSC · 6 STJ · 1 STF · 1 TRF1

AREsp 3294571

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/10/2026

AREsp 3305824

Rel. Teodoro Silva Santos · 24/09/2026

REsp 2290690

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 24/09/2026

Ver todas as 15 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art83

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