TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 85

Código de Defesa do Consumidor · Art. 85

283 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 85.

(Vetado)

283 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo80 TJSP · 70 TJRJ · 61 STJ · 39 TJSC · 21 TJES · 9 TJMS · 3 TRF1

5151764-88.2024.8.24.0930Apelação

Rel. Humberto Goulart da Silveira · 08/10/2026

5000672-05.2021.8.08.0028APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Luiz Guilherme Risso · 06/10/2026

0820591-43.2022.8.19.0205APELAÇÃO

Rel. Maria Helena Pinto Machado · 30/09/2026

Ver todos os 283 acórdãos

22 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo20 TJSC · 2 STJ

Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026

5016253-50.2026.8.24.0930Apelação

Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 01/10/2026

Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/10/2026

Ver todas as 22 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art85

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