TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 89
Código de Defesa do Consumidor · Art. 89
9 acórdãos do TJSP e do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Art. 89.
(Vetado)
Rel. Alexandre David Malfatti · 08/06/2026
Rel. Arthur Jose Neiva de Almeida · 18/05/2026
Rel. Alexandre David Malfatti · 12/05/2026
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