TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 88

Código de Defesa do Consumidor · Art. 88

1.029 acórdãos e 258 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

1.029 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo550 TJSP · 208 TJSC · 85 TJES · 64 TJMS · 61 TJRJ · 60 STJ · 1 TRF1

5001740-02.2024.8.24.0040Apelação

Rel. Brigitte Remor de Souza May · 08/10/2026

1000308-48.2024.8.26.0270Apelação Cível

Rel. Eduardo Gesse · 08/10/2026

AREsp 2493668

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

Ver todos os 1.029 acórdãos

258 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo231 TJSC · 16 STJ · 5 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 STF · 1 TRF1

AREsp 3376618

Rel. Sérgio Kukina · 05/10/2026

AREsp 3193118

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

AREsp 3292916

Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026

Ver todas as 258 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art88

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