TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 86

Código de Defesa do Consumidor · Art. 86

23 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 86.

(Vetado)

23 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo6 TJRJ · 5 TJSP · 4 TJSC · 4 TJES · 3 STJ · 1 TJMS

5001544-14.2025.8.08.0017RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 01/10/2026

Rel. Nancy Andrighi · 24/09/2026

5003097-20.2025.8.24.0060Apelação

Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 11/09/2026

Ver todos os 23 acórdãos

4 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo3 TJSC · 1 STJ

Rel. Humberto Martins · 15/09/2026

5001648-77.2024.8.24.0087Apelação

Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 30/04/2026

5002087-02.2023.8.24.0030Apelação

Rel. Luiz Cézar Medeiros · 05/12/2025

Ver todas as 4 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art86

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