Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993.

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

Art. 280

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 280

Revogado pela Lei 8.630/1993. 7 acórdãos e 68 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.

Histórico de alterações

1993revogado · Lei 8.630/1993

Art. 280 - São deveres dos operários estivadores:

(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

7 acórdãos do TRF4 e do TST citam este artigo6 TRF4 · 1 TST

5024771-42.2023.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Fernando Quadros da Silva · 28/07/2026

5002675-72.2024.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 24/04/2026

5012993-85.2022.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 24/04/2026

Ver todos os 7 acórdãos

68 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo67 TST · 1 TRF4

5085881-13.2021.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/07/2026

0011800-88.2015.5.01.0020AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 23/04/2026

0000343-64.2025.5.21.0016AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/02/2026

Ver todas as 68 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art280

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