Artigo revogado. Substituído ou revogado incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017, vigência encerrada.
TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 452-E
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 452-E
Incluído pela MP 808/2017. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2022.
Histórico de alterações
2017incluído · MP 808/2017
Art. 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483 , na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
a)
(Vigência encerrada)
b)
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
§ 1
(Vigência encerrada)
§ 2
(Vigência encerrada)
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