TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 136
Código Civil · Art. 136
3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
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