TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 137
Código Civil · Art. 137
1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STF e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
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