TÍTULO V - Da Prova

Art. 224

Código Civil · Art. 224

10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

10 acórdãos de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo5 CARF · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJPI

1014953-92.2022.8.26.0482Embargos de Declaração Cível

Rel. Rodrigues Monteiro · 31/08/2026

Rel. Afrânio Vilela · 03/03/2026

16306.721129/2012-01Recurso Voluntário

Rel. Efigenio de Freitas Junior · 23/01/2026

Ver todos os 10 acórdãos

4 decisões monocráticas do TJSC e do TJDFT citam este artigo3 TJSC · 1 TJDFT

5020365-39.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Adilson Silva · 31/08/2026

5020365-39.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Adilson Silva · 30/04/2026

5020365-39.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Adilson Silva · 13/03/2026

Ver todas as 4 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art224

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