TÍTULO V - Da Prova

Art. 217

Código Civil · Art. 217

45 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

45 acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo12 TJSP · 9 TJPE · 7 TJTO · 5 TJRN · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJPA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPI

0034527-49.2026.8.16.0000

Rel. substituta fabiana silveira karam · 05/10/2026

0001807-41.2026.8.27.2710Apelação Cível

Rel. Adolfo Amaro Mendes · 30/09/2026

1019588-30.2024.8.26.0003Apelação Cível

Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 28/09/2026

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10 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo7 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP

2133140-28.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Tavares de Almeida · 02/06/2025

5007699-51.2023.8.24.0019Apelação

Rel. Cláudia Lambert de Faria · 25/02/2025

0206329-04.2023.8.06.0064Apelação Cível

Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 02/08/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art217

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