TÍTULO V - Da Prova
Art. 219
Código Civil · Art. 219
160 acórdãos e 125 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.
Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 15/10/2026
Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 14/10/2026
Rel. substituto evandro portugal · 12/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026
Rel. Marcelo Pons Meirelles · 23/09/2026
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