TÍTULO V - Da Prova

Art. 231

Código Civil · Art. 231

55 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

55 acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo19 TJRJ · 7 TJPR · 6 TJCE · 6 TJRS · 5 TJDFT · 4 TJSP · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJTO

3000547-46.2023.8.06.0064APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Gladyson Pontes · 28/09/2026

3002338-50.2023.8.06.0064APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Gladyson Pontes · 21/09/2026

1504748-43.2023.8.26.0568Apelação Criminal

Rel. Tetsuzo Namba · 17/09/2026

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23 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo12 TJSC · 4 TJDFT · 3 TJRS · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF1

5013241-33.2020.8.21.0021Apelação

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 25/09/2026

5004153-29.2026.8.24.0036Apelação

Rel. Sandro Jose Neis · 15/09/2026

5004390-83.2023.8.24.0031Apelação

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 11/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art231

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