TÍTULO V - Da Prova

Art. 220

Código Civil · Art. 220

17 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

17 acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TRF1

AREsp 3206940

Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026

0939336-75.2023.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello · 25/08/2026

0831796-31.2024.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello · 25/08/2026

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19 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo6 TJSC · 5 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 STJ

AREsp 3309578

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/09/2026

AREsp 3151925

Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026

0033408-94.2025.8.16.0030

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 02/02/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art220

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