PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção II - Da Solidariedade Ativa

Art. 267

Código Civil · Art. 267

103 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

103 acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo18 TJRS · 14 TJDFT · 12 TJMS · 12 TJPR · 10 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJMG · 4 TJSC · 4 TJRN · 3 STJ · 3 TJTO · 2 TJPA · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJPI

0004983-73.2018.8.16.0104

Rel. substituto evandro portugal · 03/08/2026

5169745-72.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 22/07/2026

0132430-21.2025.8.16.0000

Rel. substituto evandro portugal · 02/07/2026

Ver todos os 103 acórdãos

104 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo60 TST · 13 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJPR · 5 TJRS · 4 STF · 3 STJ · 2 TJCE · 2 TJSP · 1 TRF1

5096816-08.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 09/10/2026

AREsp 3295842

Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/09/2026

REsp 2271867

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/09/2026

Ver todas as 104 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art267

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